STJ - MS 12963 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0161506-0


17/dez/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES.
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACORDO FIRMADO PARA A REALIZAÇÃO DE
OBRAS PÚBLICAS. RESCISÃO DO CONTRATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO
NÃO-DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Afasta-se, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva
suscitada pela autoridade impetrada. Isso, porque, embora o
demandante tenha juntado aos autos um ofício expedido pela
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, observa-se
que, com as informações prestadas, foi apresentado o documento de
fl. 74, demonstrando que coube ao Sr. Ministro de Estado das Cidades
decidir sobre o cancelamento dos repasses objeto do contrato firmado
com o município.
2. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da
Constituição Federal, com procedimento regulado pela Lei 1.533/51, é
ação de natureza sumária, indicado para a proteção de direito
líquido e certo, devendo tal direito ser comprovado de plano, ou
seja, não é permitido dilação probatória.
3. Na hipótese em exame, o demandante defende a ilegalidade do
cancelamento do repasse das verbas referentes a contrato firmado
para realização de obras no município, sustentando que não prevalece
a justificativa exposta, no sentido de que estaria inadimplente
perante o Cadastro Único de Exigências para Transferências
Voluntárias - CAUC, e que não deu causa à rescisão do acordo
celebrado, já que teria atendido a todas as exigências previstas.
4. A autoridade indicada como coatora, por sua vez, embora admita a
regularidade da situação do impetrante no referido cadastro, afirma
ser legítimo o cancelamento das transferências, em razão de o
contrato firmado ter sido rescindido com base no disposto no Decreto
5.843/2006, que possibilitou aos Ministérios interessados
estabelecerem critérios para prorrogarem a validade dos Restos a
Pagar inscritos no exercício financeiro de 2004. Informa que o
critério adotado pelo Ministério das Cidades foi o de prorrogar os
contratos cujo cancelamento implicaria a paralisação de obras e
serviços, e que o demandante não foi contemplado, tendo em vista que
a situação da obra objeto do acordo constava como "não iniciada".
Finalmente, conclui "que o próprio Município deu causa ao
cancelamento do empenho, ao retardar o início das obras, o que
motivou a não prorrogação da validade dos Restos a Pagar relativos a
seu contrato de repasse" (fl. 71).
5. Desse modo, não foi demonstrado, de plano, o direito alegado pelo
impetrante, já que, para se verificar a suposta ilegalidade do ato
que rescindiu o contrato, seria necessário aferir se o município, de
fato, não preenchia os requisitos previstos pelo Ministério das
Cidades para prorrogação do contrato ou, ainda, quem seria o
responsável pelo atraso no início das obras, questões cuja análise
demandaria dilação probatória, o que é inviável em sede de mandado
de segurança.
6. Como bem consignou o douto representante do Ministério Público
Federal, "ante a ausência de prova pré-constituída, capaz de por si
só demonstrar a certeza e liquidez do direito tido por violado,
mostra-se absolutamente inadequada a via eleita na espécie, na forma
da jurisprudência de há muito pacificada nessa Colenda Corte -
sabido que na estreita via do mandado de segurança é inadmissível
dilação probatória, devendo o impetrante comprovar de plano a
certeza e liquidez do direito argüido e a ilegalidade ou abusividade
do ato da autoridade coatora" (fl. 85).
7. Processo extinto sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC).

Tribunal STJ
Processo MS 12963 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0161506-0
Fonte DJ 17.12.2007 p. 118
Tópicos mandado de segurança, ato do senhor ministro de estado das cidades, legitimidade passiva ad causam.

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