TST - RR - 1148/2006-066-15-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Mesmo na vigência da Constituição Federal, o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, ressalvadas as hipóteses previstas na Súmula nº 17, sobre as quais, in , o Tribunal Regional não se manifestou . Inobservância da orientação traçada na Súmula nº 228. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1148/2006-066-15-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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