STJ - MC 13149 / SC MEDIDA CAUTELAR 2007/0195235-5


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA
CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. ISS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO
ART. 173, I, DO CTN. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECENAL PARA CONSTITUIÇÃO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FUMUS BONI IURIS CARACTERIZADO. NECESSIDADE
DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E, VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, DA EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ
(SC), PORQUANTO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ENSEJARÁ O CUMPRIMENTO
DA GARANTIA OFERECIDA (FIANÇA BANCÁRIA). PERICULUM IN MORA
CONFIGURADO. MEDIDA CAUTELAR PROCEDENTE.

Tribunal STJ
Processo MC 13149 / SC MEDIDA CAUTELAR 2007/0195235-5
Fonte DJ 17.12.2007 p. 123
Tópicos processual civil, medida cautelar, pedido de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido pelo tribunal.

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