TST - RR - 1219/2004-039-03-40


29/fev/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO REVISTA. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista, por se verificar possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. II - RECURSO DE REVISTA .

Tribunal TST
Processo RR - 1219/2004-039-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso revista, custas.

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