TST - RR - 190/2002-202-02-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. ESTABILIDADE. Servidor público celetista de fundação municipal, contratado mediante concurso público, tem direito à estabilidade no emprego prevista no artigo 41, caput , da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 190/2002-202-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, fundação pública municipal, servidor público regido pela clt.

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