STJ - AgRg no Ag 380723 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0044398-2


17/dez/2007

EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO
– CARTA DE FIANÇA VINCULADA A CONTRATO PRINCIPAL – ANÁLISE
IMPOSSIBILITADA NA VIA RECURSAL ESCOLHIDA – PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSITIVOS LEGAIS – INOCORRÊNCIA – SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NA
OBSERVÂNCIA DA RES IN JUDICIUM DEDUCTA – ÓBICE DA SÚMULA N. 211/STJ
– DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL (ALÍNEA “C”) – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO SATISFATÓRIO ENTRE OS JULGADOS TIDOS POR
DIVERGENTES (RISTJ, ART. 255, §§ 1º E 2º; CPC, ART. 541, PARÁGRAFO
ÚNICO) – ESTRITA OBSERVÂNCIA – NECESSIDADE.
I – Para ser possibilitado eventual exame a respeito da origem de
carta de fiança (CPC , art. 585, inciso III), vinculada a contrato
principal, constatação realizada pelo v. aresto guerreado, indevida
incursão nos planos fático-probatório e contratual seria
incontornável e inevitável, procedimento esse obstado na via
recursal eleita (Súmulas ns. 5 e 7/STJ). Precedente.
II – Ao Tribunal a quo toca decidir a matéria impugnada e devolvida,
sendo a função teleológica da decisão judicial a de compor litígios,
não se destinando a responder argumentos elencados como quesitos.
Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, não
significando a adoção de motivação contrária ao pretendido pela
parte afronta a normas infraconstitucionais, observada a res in
judicium deducta, o que se ocorreu no caso ora em exame (óbice da
Súmula n. 211/STJ). Precedentes.
III – Ausência de satisfatório cotejo analítico entre os julgados
tidos por divergentes, quanto à similitude fática entre eles e o
tratamento jurídico diverso dado aos paradigmas, de modo a
evidenciar de maneira clara e objetiva a exata identidade das
situações diferentemente apreciadas. Necessidade de estrita
observância do RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º, c.c. art. 541, parágrafo
único, do CPC – Precedentes.
IV – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 380723 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0044398-2
Fonte DJ 17.12.2007 p. 173
Tópicos ementa civil e processual civil – agravo regimental – agravo, 211/stj – dissídio jurisprudencial (alínea “c”) – inocorrência – ausência, 255, §§ 1º e 2º; cpc, art.

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