TST - AIRR - 1312/2003-092-03-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE. RITO SUMARÍSSIMO. A admissibilidade do Recurso de Revista em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição ou contrariedade a Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1312/2003-092-03-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, expurgos inflacionários.

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