STJ - RCDESP no AgRg na MC 13188 / MT RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2007/0205967-7


12/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. LEI 9.800/99, ART. 4º.
INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PRECEDENTES. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. O acórdão embargado não conheceu do agravo regimental com
fundamento no art. 4º da Lei 9.800/99, pois o recurso, interposto
via fac-símile, está incompleto. É irrelevante, em relação a esse
pressuposto específico de recorribilidade, que o original esteja
completo, legível e tempestivo.
2. O mero inconformismo da parte não configura vício, tampouco
caracteriza hipótese de cabimento de embargos de declaração, que
constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento
requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535
do CPC.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo RCDESP no AgRg na MC 13188 / MT RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2007/0205967-7
Fonte DJ 12.12.2007 p. 386
Tópicos processual civil, pedido de reconsideração recebido como embargos de declaração no agravo, omissão.

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