TST - RR - 377/2005-018-04-00


29/fev/2008

DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora (Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 desta Corte). HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A ausência do necessário prequestionamento acerca da matéria atrai a aplicação da Súmula 297 desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 377/2005-018-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos dono da obra, responsabilidade, diante da inexistência de.

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