TST - RR - 63534/2002-900-04-00


29/fev/2008

SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE. Esta Corte reconhece a sucessão e a respon principal da empresa suces no caso de empregados que permaneceram prestando serviços para a concessionária (Orientação Jurisprudencial 225 da SBDI-1, primeira parte). Incidem o art. 896, § 4º, da CLT e a Súmula 333 do TST. DESCONTOS FISCAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. Consoante a jurisprudência atual e iterativa desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação em que se pleiteia a devolução de valores descontados a título de Imposto de Renda no momento da rescisão do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 63534/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos sucessão trabalhista, caracterização, concessão de serviço público.

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