TST - RR - 684/2002-669-09-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade , mesmo na vigência da Constituição da República de 1988, é o salário mínimo . Incidência da Súmula 228 desta Corte. VERBAS SALARIAIS. EMPENHO PRÉVIO. Violações a artigos de lei não demonstradas.

Tribunal TST
Processo RR - 684/2002-669-09-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista interposto pelo reclamado adicional de insalubridade, base de cálculo, a base de cálculo.

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