STJ - AgRg no Ag 343919 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0117615-3


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO
FAZER FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL – IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA –
REVISÃO DO VALOR – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA N. 7/STJ.
I – É possível a cominação de multa diária para induzir o
cumprimento da decisão relativa a obrigação de fazer e de não fazer,
fundada em título judicial.
II – O eventual exame, no tocante à modificação do valor atribuído
às astreintes, implicaria o revolvimento dos fatos e circunstâncias
da causa, encontrando óbice na Súmula n. 7/STJ. Precedentes.
III – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 343919 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0117615-3
Fonte DJ 17.12.2007 p. 173
Tópicos processual civil – agravo regimental – obrigação de fazer e, 7/stj, i – é possível.

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