STJ - AgRg na MC 13296 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2007/0232155-4


17/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - ALIENAÇÃO JUDICIAL -
ARREMATAÇÃO - PAGAMENTO DO LAUDÊMIO - CIÊNCIA DO ARREMATANTE PELO
EDITAL - ENTENDIMENTO OBTIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE
NOS ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS - RECURSO IMPROVIDO.
I - Em análise perfunctória, própria da concessão ou não de
liminares, conferir entendimento diverso ao do Tribunal de origem,
que aponta a clareza do edital acerca do ônus pelo pagamento do
laudêmio, envolveria o reexame de matéria fático-probatório, e,
nessas circunstâncias, estão ausentes os pressupostos da ação
cautelar;
II - Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 13296 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2007/0232155-4
Fonte DJ 17.12.2007 p. 171
Tópicos agravo regimental na medida cautelar, alienação judicial, arrematação.

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