TST - RR - 841/2005-221-06-00


29/fev/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial - art. 71 da Lei 8.666, de 21/6/1993 (item IV da Súmula 331 desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 841/2005-221-06-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, ente da administração pública, lei 8.666/93.

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