TST - E-ED-RR - 1032/2004-046-15-00


29/fev/2008

PRESCRIÇÃO. EMPREGADO RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. Esta e. Subseção pacificou entendimento de que a prescrição qüinqüenal da pretensão dos empregados rurícolas, prevista na EC nº 28/2000, que alterou a redação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, somente se aplica aos pedidos deduzidos em reclamação ajuizada cinco anos após a sua vigência, ou seja, posteriormente a 29.05.2005. Com efeito, a aplicação imediata da nova regra, que impõe a redução do prazo prescricional, no tempo transcorrido antes da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000, implicaria a sua incidência retroativa, sujeitando à prescrição pretensão que até então estava isenta da sua incidência, e afetando, desse modo, direito adquirido na vigência do contrato de trabalho. Recurso de embargos não provido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1032/2004-046-15-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos prescrição, empregado rural, contrato de trabalho extinto após a vigência da emenda constitucional.

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