TST - E-A-RR - 2185/2003-341-01-00


29/fev/2008

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE DEPÓSITO COMPLEMENTAR DA MULTA DE 40% DO FGTS, DECORRENTE DOS CHAMADOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O pagamento da multa de 40% sobre depósitos do FGTS, sem a devida correção monetária, não caracteriza ato jurídico perfeito, por óbice do artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. Portanto, a condenação ao pagamento das diferenças daquela multa, decorrentes dos chamados expurgos inflacionários , não importa em violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 341 dessa e. Subseção. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 2185/2003-341-01-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos em recurso de revista, diferença de depósito complementar da multa de 40% do fgts,, responsabilidade do empregador.

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