TST - E-ED-RR - 560/2005-012-12-00


29/fev/2008

BESC - PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA APROVADO POR INSTRUMENTO COLETIVO - TRANSAÇÃO EFEITOS . A transação celebrada entre as partes, por meio da qual o empregado outorga a quitação genérica do contrato de trabalho, contraria o art. 477, § 2º, da CLT, que condiciona a eficácia liberatória do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, à especificação da natureza de cada parcela paga ao empregado bem como à discriminação do seu valor. Acrescente-se que tal dispositivo de lei ensejou a edição não apenas da Súmula nº 330 do TST mas também da Orientação Jurisprudencial nº 270 da e. SBDI-1, cuja vigência foi mantida no julgamento do já mencionado processo nº TST-ROAA-115/2002.000.12.00.6. Incólume o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 560/2005-012-12-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos besc, plano de demissão incentivada aprovado por instrumento coletivo, transação efeitos.

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