STJ - REsp 982068 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0203637-5


12/mar/2008

TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DA MARINHA. PRAZO DECADENCIAL.
IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 9.821/99.
I - Esta Primeira Turma, no julgamento do REsp nº 841689/AL, Rel.
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 29.03.2007, decidiu que antes
da vigência da Lei nº 9.821/99 a constituição do crédito relativo à
taxa anual de ocupação de terreno da marinha não estava sujeita a
prazo decadencial. A partir desta data, 24.08.99, passou a estar
sujeita a prazo decadencial qüinqüenal e, após a vigência da Lei nº
10.852/04, o prazo decadencial passou a ser decenal. Decidiu também,
com apoio na orientação deste STJ e do STF, que a instituição do
prazo decadencial não pode ter efeito retroativo, de modo que a
vigência da Lei nº 9.821/99 constitui o termo inicial para a
contagem do prazo para o lançamento.
II - Na hipótese dos autos, portanto, não houve decadência do
direito à constituição dos créditos relativos aos períodos de 1994,
1995 e 1997, pois o lançamento ocorreu em 2003.
III - Recurso especial provido para afastar a consumação do prazo
decadencial para a constituição do crédito vindicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 982068 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0203637-5
Fonte DJ 12.03.2008 p. 1
Tópicos taxa de ocupação de terrenos da marinha, prazo decadencial, irretroatividade da lei nº 9.821/99.

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