STJ - AgRg no Ag 942927 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0193721-3


19/dez/2007

Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial.
Embargos de terceiro. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
Prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. Reexame
fático-probatório. Súmula 7 do STJ. Fundamentação deficiente.
- O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados
constitui requisito de admissibilidade do recurso especial.
- É inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial.
- Não se conhece do recurso especial na parte em que se encontra
deficientemente fundamentado.
Agravo no agravo de instrumento não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 942927 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0193721-3
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1228
Tópicos processual civil.

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