TST - E-ED-RR - 739766/2001


29/fev/2008

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA Nº 330 DO TST. SILÊNCIO DO TRT DE ORIGEM ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RESSALVA NO TRCT E DE COINCIDÊNCIA ENTRE AS PARCELAS DELE CONSTANTES E AQUELAS POSTULADAS NA PRESENTE AÇÃO. REVISTA NÃO CONHECIDA PELA TURMA COM FULCRO NA SÚMULA Nº 126 DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. INEXISTÊNCIA. A aplicação da Súmula nº 126 do TST pela e. 1ª Turma fundamentou-se em dois aspectos: primeiro, que o e. TRT da 9ª Região não esclareceu se houve ressalva no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) por parte da Reclamante; e segundo, que não esclareceu aquele e. Tribunal se as parcelas postuladas na presente ação constaram ou não do referido TRCT. Nesse contexto, inviável cogitar-se de violação do artigo 896 da CLT ou de contrariedade à Súmula nº 330 do TST, tendo em vista a correta aplicação do Verbete sumular nº 126 do TST como óbice ao conhecimento da revista. Precedentes. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 739766/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos em recurso de revista, eficácia liberatória do termo de rescisão do contrato de trabalho, súmula nº 330 do tst.

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