TST - E-ED-RR - 25693/2005-013-11-00


29/fev/2008

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV, E 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. Primeiramente, não foi reconhecido o vínculo de emprego do Reclamante com a Empresa ora Recorrente, uma vez que sua condenação ficou restrita a responder de forma subsidiária pelo débito trabalhista da real empregadora, a Spic Sociedade de Projetos, Instalações e Comércio Ltda. No mais, decidida a controvérsia com fundamento no item IV da Súmula nº 331 do TST, é inviável o conhecimento do recurso de revista, a teor do § 4º do artigo 896 da CLT, combinado com a Súmula nº 333 do TST. Quanto ao artigo 5º, II, da Constituição Federal de 1988, não enseja o conhecimento dos embargos por vedação da Súmula nº 636 do excelso STF. Já os incisos XXXV, XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 não ensejam tampouco o conhecimento do recurso porque nada dispõem acerca da responsabilidade da Administração Pública pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas das empresas por ela contratadas, matéria ora sub judice . Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 25693/2005-013-11-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, súmula nº 331, iv, do tst.

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