TST - E-ED-RR - 3011/2003-031-12-00


29/fev/2008

BESC - PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA APROVADO POR INSTRUMENTO COLETIVO - TRANSAÇÃO EFEITOS . A decisão da Turma, que afasta a quitação total do contrato de trabalho, harmoniza-se com o entendimento reiterado desta e. Corte, que, no julgamento do Incidente de Uniformização Juris-prudencial suscitado no processo TST-ROAA-115/2002.000.12.00.6, na sessão plenária de 9.11.2006, concluiu que a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 também se aplica à hipótese de previsão, por norma coletiva, de quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho decorrente da mera adesão a plano de demissão incentivada. Incólumes os arts. 1025 e 1030 do Código Civil de 1916 e 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição da República, uma vez que não têm eficácia as normas coletivas que atentem contra as restrições contidas no art. 477, § 2º, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 3011/2003-031-12-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos besc, plano de demissão incentivada aprovado por instrumento coletivo, transação efeitos.

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