TST - E-ED-RR - 32233/2002-900-01-00


29/fev/2008

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. BANCO BANERJ S.A. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 26 DESSA E. SUBSEÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, 7º, VI E XXVI, E 8º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DECORRENTE DO FATO DE QUE A CLÁUSULA 5ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 1991/1992 PREVIA A INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DO PERCENTUAL POSTULADO. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 614, § 3º, DA CLT. A limitação temporal das diferenças previstas na Cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho 1991/1992 celebrado pelo Banco Banerj S.A., determinada pela Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 dessa e. Subseção, decorre de previsão do artigo 614, § 3º, da CLT, segundo o qual não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a dois anos . Nesse contexto, inviável cogitar-se de violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, VI e XXVI, e 8º, VI, da Constituição Federal de 1988 decorrente do provimento da revista, tendo em mira que nenhum daqueles dispositivos prevê a possibilidade de um acordo coletivo de trabalho ter vigência por período superior a dois anos. Quanto ao paradigma transcrito pelo Reclamante, relativo ao processo nº STF-RE-194.662/BA, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU 19.4.2002, não obstante respeitabilíssimo, é insuficiente para autorizar a reforma do r. decisum ora embargado, conforme permissivos do art. 896 da CLT. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 32233/2002-900-01-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos em recurso de revista, banco banerj s.a, limitação temporal da condenação.

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