TST - E-ED-RR - 663424/2000


29/fev/2008

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO RESPECTIVA COM FUNDAMENTO NA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA A RAZÃO DE DECIDIR DA TURMA. SÚMULA Nº 284 DO EXCELSO STF. O recurso de embargos não se insurge contra as razões de decidir da e. 5ª Turma a saber, a impertinência do artigo 8º da CLT e a falta de prequestionamento da matéria contida no artigo 1090 do Código Civil de 1916 -, limitando-se a insistir em argumentos inovatórios acerca da inexistência de direito à indenização postulada por óbice dos artigos 487, § 2º, da CLT e 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso por óbice da Súmula nº 284 do excelso STF. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 663424/2000
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos em recurso de revista, adesão a plano de desligamento incentivado, condenação ao pagamento da indenização respectiva com fundamento na projeção.

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