STJ - REsp 943350 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0086593-7


12/dez/2007

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA CONFIGURADA.
1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que não viola o art. 535 do Código de Processo Civil,
tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem
ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo
vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de
modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame,
não se podendo cogitar de sua nulidade.
2. Com relação ao tópico do recurso especial em que os autores dizem
que teria sido contrariado o art. 6º, VIII, da Lei 7.713/88, a
pretensão recursal carece do indispensável prequestionamento.
Incide, nesse ponto do recurso, a Súmula 211/STJ, do seguinte teor:
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal
a quo." Considerando-se a causa de pedir exposta na petição inicial,
levando-se em consideração, ainda, as razões de recorrer
apresentadas na apelação, o Tribunal de origem realmente não estava
obrigado a se pronunciar sobre a matéria disciplinada no art. 6º,
VIII, da Lei 7.713/88, uma vez que não foi oportunamente suscitada e
discutida no processo.
3. Da mesma forma, não se conhece do recurso especial na parte em
que sua interposição está fundada no art. 105, III, c, da
Constituição Federal, pois inexistem circunstâncias que identificam
ou assemelham os casos confrontados. Com efeito, o acórdão recorrido
refuta a tese da não-incidência do Imposto de Renda sobre a
totalidade dos benefícios de complementação de aposentadoria,
enquanto o acórdão paradigma simplesmente impede uma nova incidência
do Imposto de Renda sobre o acréscimo patrimonial já tributado,
acréscimo de patrimônio que, por sua vez, corresponde apenas a uma
parcela daqueles benefícios.
4. Esta Turma, ao julgar o REsp 841.260/MT (Rel. Min. Teori Albino
Zavascki, DJ de 11.10.2007), fez consignar na ementa o seguinte
entendimento: "O pagamento de complementação de proventos de
aposentadoria gera acréscimo patrimonial ao aposentado. Não se
tratando de indenização por dano material e nem estando contemplada
por qualquer espécie de isenção, a complementação dos proventos está
sujeita a tributação pelo mesmo regime fiscal aplicável à parcela
complementada."
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 943350 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0086593-7
Fonte DJ 12.12.2007 p. 404
Tópicos tributário, imposto de renda, benefícios de complementação de aposentadoria.

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