TST - RR - 259/2004-025-02-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS PERICIAIS SUCUMBÊNCIA DA RECLAMANTE QUANTO AO OBJETO DA PERÍCIA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A partir do momento em que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, atribui ao Estado a missão de prestar assistência jurídica gratuita aos necessitados, e assegura a todos o acesso à Justiça, em condições de igualdade, conforme o seu art. 5º, caput e inciso XXXV, cabe, naturalmente, à União o encargo de custear as despesas daí decorrentes, inclusive as relativas aos honorários periciais. Tal encargo não pode ser exigido do perito, cujo trabalho requer a devida contraprestação, sob pena de afrontar os diversos princípios que velam pela valorização do trabalho. Não obstante a sua qualidade de auxiliar do juízo, o perito não é o responsável pela assistência judiciária gratuita, assegurada aos necessitados tanto pela Constituição Federal, como por diversos preceitos infraconstitucionais, a cargo do Estado. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 259/2004-025-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista honorários periciais sucumbência da reclamante quanto ao, a partir do momento.

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