TST - E-ED-RR - 501/2005-006-20-40


29/fev/2008

EMBARGOS - ADICIONAL DE RISCO TERMINAL PORTUÁRIO DE USO PRIVATIVO ADIC I ONAL DE RISCO Estando o terminal portuário de uso privativo submetido às regras de direito privado, conforme dispos i ção do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 8.630/93, não há falar em incidê n cia, nessa hipótese, do artigo 14 da Lei nº 4.860/65, que estabelece o regime de trabalho nos portos o r ganizados. Pr e cedente da C. SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 501/2005-006-20-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos, adicional de risco terminal.

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