TST - E-RR - 42/2004-022-03-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO - FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL - RE S PONSABILIDADE PELO PAGAMENTO IN E XISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO O acórdão embargado está conforme às Orientações Jurisprudenciais n os 341 e 344 da SBDI-1 e Súmula nº 368 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 42/2004-022-03-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista não conhecido, fgts multa de 40% (quarenta por cento) sobre expurgos inflacionários, prescrição termo inicial.

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