STJ - REsp 396483 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0145989-0


17/dez/2007

TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRODUTORA DE
SEMENTES - ALÍQUOTA REDUZIDA - ART. 278 DO RIR - ART. 30 DO DECRETO
N. 81.877/78, QUE REGULAMENTA A LEI N. 6.507/77.
1. É fato incontroverso nos autos que a recorrida encontra-se
registrada no Ministério da Agricultura como "produtora de
sementes." É o próprio art. 30 do Decreto n. 81.877/78 que conceitua
produtor de semente como toda pessoa física ou jurídica devidamente
credenciada pela entidade fiscalizadora, de acordo com as normas em
vigor. Tendo a recorrida obtido o registro competente, não cabia à
União indagar ou desclassificar essa situação jurídica sem o
procedimento adequado, a fim de excetuá-la da alíquota reduzida
descrita no art. 278 do RIR (Decreto n. 85.450/80).
2. Ademais, ao assim pretender fazer, está a União inserida em
patente comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento
jurídico pátrio, pois a ninguém é dado venire contra factum proprio,
tudo em razão da caracterização do abuso de direito. Assim, diante
da especificidade do caso, sem razão a recorrente em seu especial,
pois é o registro no órgão de fiscalização competente, diante do
reconhecimento da própria União do cumprimento dos requisitos
legais, que faz com que a pessoa jurídica ora recorrida seja
qualificada como produtora de sementes.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 396483 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0145989-0
Fonte DJ 17.12.2007 p. 158
Tópicos tributário – ação anulatória de débito fiscal, produtora de sementes, alíquota reduzida.

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