STJ - REsp 841275 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0082713-3


12/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO.
ADMISSIBILIDADE, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE PRÉVIA
APRESENTAÇÃO DA FORMA DE ADMINISTRAÇÃO E DO ESQUEMA DE PAGAMENTO.
1. Não há contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil
quando o Tribunal de origem decide, de maneira fundamentada, as
questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo
omissões sobre as quais se devesse pronunciar em sede de embargos
declaratórios. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a
um, os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos
utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, o que se
verifica no acórdão recorrido.
2. No caso, contudo, impõe-se o afastamento da multa imposta à
recorrente com base no parágrafo único do art. 538 do Código de
Processo Civil, visto não se ter configurado o caráter protelatório
dos embargos, opostos com a finalidade de obter pronunciamento
judicial explícito sobre algumas normas jurídicas invocadas desde a
interposição do agravo de instrumento (Súmula 98/STJ).
3. A jurisprudência dominante desta Corte Superior firmou-se no
sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa só é
admitida se preenchidos os seguintes requisitos: (a) não-localização
de outros bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da
execução ou, se localizados, de difícil alienação; (b) nomeação de
administrador, na forma do art. 677 e seguintes do Código de
Processo Civil; (c) não-comprometimento da atividade empresarial.
4. Na hipótese, não foi previamente determinado ao depositário que
apresente, nos termos do art. 677 e seguintes do Código de Processo
Civil, a forma de administração e o esquema de pagamento.
5. Recurso especial provido em parte, para afastar a multa aplicada
pelo Tribunal de origem, bem como para desconstituir a penhora sobre
o faturamento da empresa.

Tribunal STJ
Processo REsp 841275 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0082713-3
Fonte DJ 12.12.2007 p. 392
Tópicos processual civil, execução fiscal, penhora sobre o faturamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›