STJ - REsp 952834 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0105549-0


12/dez/2007

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
DOS ARTS. 135, 458 E 535 DO CPC. INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MÉRITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA
RESERVADA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ESTADO E DO CONSUMIDOR FINAL.
FATO GERADOR. ENERGIA CONSUMIDA, E NÃO DEMANDA CONTRATADA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Não viola os arts. 165, 458 e 535 do CPC, tampouco nega a
prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,
adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo
integral a controvérsia.
2. Na interposição do recurso especial com fundamento na alínea a do
permissivo constitucional, não basta a simples menção da norma
federal tida por violada, é necessária a demonstração clara e
precisa da ofensa em que teria incorrido o acórdão recorrido, sob
pena de não-conhecimento do recurso, por deficiência na
fundamentação (Súmula 284/STF).
3. Nas ações que versam sobre a contratação de energia elétrica sob
a sistemática de demanda reservada de potência, o Estado é parte
legítima para figurar no pólo passivo da demanda, e não as
concessionárias de energia elétrica, bem como o consumidor final é o
sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte
de direito e, ao mesmo tempo, de contribuinte de fato; portanto, é
parte legítima para demandar visando à inexigibilidade do ICMS.
4. "O fato gerador do ICMS dá-se com a efetiva saída do bem do
estabelecimento produtor, a qual não é presumida por contrato em que
se estabelece uma demanda junto à fornecedora de energia elétrica
sem a sua efetiva utilização. Tal consectário é extraído da
interpretação dos arts. 2º e 19 do Convênio 66/88" (REsp 825.350/MT,
2ª Turma, Rel Min. Castro Meira, DJ de 26.5.2006).
5. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 952834 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0105549-0
Fonte DJ 12.12.2007 p. 407
Tópicos recurso especial, processual civil, tributário.

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