TST - E-ED-RR - 908/2003-055-01-40


29/fev/2008

EMBARGOS - FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS SE N TENÇA E CÓPIA DO DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO PELA RECLAMADA DESNECESS I DADE SE IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉ R SIA 1. A Lei nº 9.756/98, no intuito de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processuais, arrolou determinadas peças de juntada obrig a tória, a fim de possibilitar, com o provimento do Agravo de Instrumento, o imediato julgamento do Recurso de R e vista. 2. O dispositivo, contudo, não deve ser interpretado de forma literal, devendo ser observada a técnica he r menêutica que prestigie a finalidade do comando legal. Embora conste do rol legal, a sentença somente é n e cessária se imprescindível à apreci a ção das questões do recurso princ i pal, assim como cópia do depósito r e cursal. RITO SUMARÍSSIMO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBL I CA - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL - RE S PONSABILIDADE PELO PAGAMENTO IN E XISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO 1. Com a promulgação da Constituição de 1988, a sede material do instituto da prescrição trabalhista é constit u cional (art. 7º, XXIX). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 908/2003-055-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos, formação do instrumento traslado de peças obrigatórias se n tença, a lei nº 9.756/98,.

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