STJ - REsp 978884 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0190233-5


12/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART.
22, § 4º, DA LEI 8.906/94. CREDITAMENTO DE REAJUSTES NA CONTA
VINCULADA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS CONTRATUALMENTE.
1. A Lei 8.036/90 definiu expressamente, no seu art. 20, as
hipóteses que autorizam o saque nas contas vinculadas do FGTS, de
modo que, comprovado o enquadramento em um dos permissivos
previstos, os fundistas poderão levantar integralmente o numerário
contido nas respectivas contas. Daí advém a impossibilidade legal de
se operar qualquer levantamento parcial de tais verbas em situações
que não guardem relação com as hipóteses definidas no mencionado
dispositivo.
2. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 978884 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0190233-5
Fonte DJ 12.12.2007 p. 413
Tópicos processual civil, fgts, recurso especial.

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