TST - E-RR - 1454/2005-103-03-40


29/fev/2008

EMBARGOS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS CA R GO DE CONFIANÇA BANCÁRIO OPÇÃO DO EMPREGADO POR JORNADA DE OITO HORAS CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA IRRENUNCIABILIDADE E DA PRIMAZIA DA REALIDADE ARTIGOS 9º E 444 DA CLT 1. A discussão dos autos cinge-se à validade da opção do Reclamante pelo cargo em comissão com jornada de oito horas, em confronto com o que dispõe o art. 224 da CLT. 2. As peculiaridades da consolidação e institucionalização do direito do trabalho, no contexto do Estado Social, refletiram na formação de seus princípios basilares, como os da proteção do trabalhador, da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e da primazia da realidade. 3. O princípio da irrenunciabilidade decorre do próprio caráter cogente e de ordem pública do direito do trabalho. Significa, nessa esteira, que o trabalhador inclusive pela desigualdade econômica em que se encontra perante o empregador não pode abrir mão dos direitos legalmente previstos. Esse princípio tem por fim protegê-lo não apenas perante o empregador, mas também com relação a si mesmo. Ou seja, o trabalhador não pode se despojar, ainda que por livre vontade, dos direitos que a lei lhe assegura.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1454/2005-103-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos, caixa econômica federal plano de cargos e salários ca r, a discussão dos autos.

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