TST - ED-E-RR - 5227/2004-035-12-00


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊ N CIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE - R E JEIÇÃO 1. Conforme o disposto no artigo 477 da CLT, na Súmula nº 330 e na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, ambas desta Corte, a adesão do empregado a plano de i n centivo à demissão voluntária i m porta em quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. 2. Esse posicionamento foi ratif i cado pelo C. Pleno desta Corte, m e diante julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência ( ROAA-1.115/2002-000-12-00.6, Rel. Min. José Luciano de Castilho P e reira, DJ-16/3/2007). 3. Não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado, mas, tão-somente, julgamento contrário ao interesse da parte.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 5227/2004-035-12-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração, inexistê n cia de omissão ou obscuridade, r e jeição 1.

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