STJ - REsp 999181 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0247894-6


17/dez/2007

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA ACERCA
DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL PARA SE PLEITEAR
A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO (TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
1. Não há contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil
quando o Tribunal de origem decide, de maneira fundamentada, as
questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo
omissões sobre as quais se devesse pronunciar em sede de embargos
declaratórios. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a
um, os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos
utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, o que se
verifica no acórdão recorrido.
2. Para as ações ajuizadas anteriormente à edição da Lei
Complementar 118/2005, a Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial
435.835/SC, consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos
a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a restituição do
que foi indevidamente pago somente se opera quando decorridos cinco
anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais cinco
anos, computados desde o termo final do prazo atribuído à Fazenda
Pública para aferir o valor devido referente à exação – tese dos
"cinco mais cinco".
3. Os participantes que contribuíram para a formação de fundo de
entidade de previdência privada durante a vigência da Lei 7.713/88
têm o direito de não se sujeitarem à incidência do Imposto de Renda
sobre os benefícios de complementação de aposentadoria,
proporcionalmente às contribuições efetuadas entre janeiro de 1989 e
dezembro de 1995, cujo ônus tenha sido da pessoa física.
4. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 999181 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0247894-6
Fonte DJ 17.12.2007 p. 158
Tópicos tributário, imposto de renda das pessoas físicas, alegação de contrariedade ao art.

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