STJ - REsp 973015 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0175464-0


12/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO. ANATEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TARIFA BÁSICA MENSAL.
LEGALIDADE DA SUA COBRANÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA
SEÇÃO. RESP 911.802/RS. DETALHAMENTO DAS CONTAS DE TELEFONIA, COM A
EXATA DESCRIÇÃO DAS LIGAÇÕES LOCAIS EFETUADAS PARA CELULAR E DAS
RELATIVAS AOS PULSOS QUE EXCEDEM A FRANQUIA MENSAL. ORIENTAÇÃO
ADOTADA PELA PRIMEIRA TURMA. RESP 925.523/MG.
1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte já
decidiram que inexiste interesse jurídico da ANATEL capaz de
justificar a sua presença no pólo passivo das ações ajuizadas contra
empresas concessionárias de telefonia, nas quais se pretende afastar
a cobrança da denominada "tarifa básica mensal", com a conseqüente
devolução dos valores cobrados a esse título, na medida em que os
efeitos decorrentes da eventual declaração de ilegalidade da aludida
cobrança, assim como os da repetição do indébito, não atingirão a
sua órbita jurídica, mas tão-somente a da concessionária de serviço
público.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão
realizada no dia 24 de outubro de 2007, encerrou o julgamento do
REsp 911.802/RS, de relatoria do Ministro José Delgado, concluindo
que inexiste ilegalidade na cobrança mensal da tarifa básica de
telefonia.
3. A Corte Especial, no julgamento do AgRg na SLS 250/MS (DJ de
6.8.2007), ainda que em juízo de cognição não-exauriente, já havia
emitido pronunciamento no sentido de que a ausência de
contraprestação ao serviço posto à disposição do consumidor poderia
comprometer todo o sistema de telefonia, "abrangendo a sua
manutenção, adequação e eficiência, diante da falta de investimentos
no setor, que – como é notoriamente sabido – não se sustenta apenas
com o pagamento das ligações telefônicas efetivamente realizadas
pelos usuários".
4. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp 925.523/MG, de relatoria do Ministro José Delgado (DJ de
30.8.2007), concluiu que o detalhamento das contas de telefonia, com
a exata descrição das ligações locais efetuadas para celular e das
relativas aos pulsos que excedem a franquia mensal — mediante
identificação do número chamado, tempo de utilização e horário em
que ditas chamadas foram realizadas —, somente passou a ser
obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2006, nos termos do inciso
X do art. 7º do Decreto 4.733/2003.
5. Decidiu-se, ainda, confrontando-se as normas previstas no Código
de Defesa do Consumidor, relativas ao direito de informação adequada
e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com as que regulam
a concessão para exploração dos serviços públicos de telefonia, que
o detalhamento, a partir da mencionada data, só se tornou
obrigatório quando houvesse pedido do consumidor com custo sob sua
responsabilidade.
6. O detalhamento pormenorizado das ligações efetuadas pelos
usuários dos serviços de telefonia exige, além de diversos
requisitos relacionados às limitações da tecnologia utilizada,
elevado investimento por parte das concessionárias de serviço
público. Daí por que a implementação dessas novas facilidades para o
consumidor normalmente é prolongada no tempo.
7. Recurso especial parcialmente provido, para julgar improcedente o
pedido formulado na inicial, com a inversão dos ônus sucumbenciais.

Tribunal STJ
Processo REsp 973015 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0175464-0
Fonte DJ 12.12.2007 p. 412
Tópicos processual civil, administrativo, contrato de prestação de serviços de telefonia.

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