TST - E-RR - 3181/2004-053-11-00


29/fev/2008

EMBARGOS SERVIDOR PÚBLICO CONTR A TADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITU I ÇÃO DE 1988 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS INCONSTIT U CIONALIDADE E IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM VAL O RES SUPOSTAMENTE PAGOS DE FORMA I N DEVIDA - IMPOSS I BILIDADE 1. A jurisprudência desta Corte está consubstanciada na Súmula nº 363, que, ao reconhecer devidos os valores referentes aos depósitos do FGTS , r e conheceu, também, a constitucion a lidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. 2. Não há como se deferir a compe n sação entre parcelas de natureza jurídica (qualidade) dive r sa. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 3181/2004-053-11-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos servidor público contr a tado sem concurso após a, nulidade do contrato de trabalho efeitos inconstit u cionalidade e, imposs i bilidade 1.

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