TST - E-RR - 4160/2004-052-11-00


29/fev/2008

EMBARGOS SERVIDOR PÚBLICO CONTR A TADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITU I ÇÃO DE 1988 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS INCONSTIT U CIONALIDADE E IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 A jurisprudência desta Corte está consubstanciada na Súmula nº 363, que, ao reconhecer devidos os val o res referentes aos depósitos do FGTS , rec o nheceu, também, a constitucional i dade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 4160/2004-052-11-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos servidor público contr a tado sem concurso após a, nulidade do contrato de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›