STJ - AgRg no Ag 650266 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0003604-9


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO –
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS –
AUSÊNCIA – SÚMULA N. 211/STJ – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS PARCIALMENTE
PROCEDENTES – PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DE FORMA DEFINITIVA –
POSSIBILIDADE.
I – A execução de título executivo extrajudicial processa-se de
forma definitiva, ainda que pendente de apreciação recurso
interposto contra a sentença que acolheu em parte os embargos do
devedor. Precedentes.
II – A decisão vergastada está em consonância com a jurisprudência
deste Tribunal Superior. Hipótese de aplicação da Súmula n. 83/STJ.
III – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 650266 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0003604-9
Fonte DJ 17.12.2007 p. 177
Tópicos processual civil – agravo regimental – agravo de instrumento –, 211/stj – execução de título executivo extrajudicial – embargos do, i – a execução.

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