STJ - AgRg no Ag 500000 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0000049-3


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO –
RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –
ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO
MONOCRÁTICA – JULGAMENTO – COMPETÊNCIA DO RELATOR – QUESTÃO NÃO
DEBATIDA – PRINCÍPIO DEVOLUTIVO – INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS – VEDAÇÃO
NA VIA RECURSAL ELEITA – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO –
PESSOA JURÍDICA – PREPOSTO – REPRESENTAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – AUSÊNCIA – SÚMULA N.
211/STJ.
I – Em sede de recurso especial, a competência desta Corte Superior
se limita à interpretação e uniformização do direito
infraconstitucional federal, a teor do disposto no art. 105, inciso
III, da Constituição Federal. Impossibilitado, portanto, o exame de
eventual violação do art. 5º, incisos II, LIV, LV e XXXV, da Magna
Carta, sob pena de usurpação da competência atribuída ao augusto
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
II – As recentes alterações introduzidas no Código de Processo Civil
autorizam o Relator a julgar monocraticamente o mérito do recurso
especial, mesmo em sede de agravo de instrumento. Precedentes.
III – Não é possível, em sede de agravo interno, analisar questão
não suscitada em sede de recurso especial, nem debatida pelo
Tribunal a quo.
IV – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 500000 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0000049-3
Fonte DJ 17.12.2007 p. 174
Tópicos processual civil – agravo regimental – agravo de instrumento –, 211/stj, i – em sede.

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