TST - E-ED-RR - 62201/2002-900-01-00


29/fev/2008

EMBARGOS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISD I CIONAL Não há omissão no acórdão embargado, pois a C. Turma, examinando a contradição apontada, concluiu por sua não-ocorrência. A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora. MULTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PR O TELATÓRIOS 1. A oposição, pela terceira vez, de Embargos de Declaração era desnecessária, uma vez que a C. Turma já havia se manifestado sobre a contradição apontada ao julgar os primeiros e os segundos Embargos de Declaração. 2. Evidencia-se, assim, o caráter protelatório, sendo devida a multa aplicada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 62201/2002-900-01-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos, preliminar de nulidade por.

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