TST - E-ED-RR - 101473/2003-900-04-00


29/fev/2008

EMBARGOS PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISD I CIONAL A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora. DIFERENÇAS SALARIAIS ALTERAÇÃO DO PACTUADO PARCELA NÃO PREVISTA EM LEI PRESCRIÇÃO TOTAL 1. In casu, a Autora pretende a percepção de diferenças salariais decorrentes da inobservância, pela Ré, das disposições do art. 18 do Plano de Classificação de Cargos e Salários. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 101473/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos preliminar de nulidade.

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