TST - E-RR - 17533/2002-900-15-00


29/fev/2008

EMBARGOS HORAS EXTRAS SÚMULA Nº 126 DO TST O acórdão regional registrou que o labor extraordinário foi devidamente quitado, conforme contracheques ju n tados pela empresa. A matéria suscitada no Recurso de R e vista demanda reanálise de provas e fatos, procedimento vedado nesta via extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Correto o não-conhecimento do apelo, resultando ileso o artigo 896 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão embargado está conforme à S ú mula nº 219 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 17533/2002-900-15-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos horas extras súmula.

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