STJ - AgRg no Ag 565352 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0200924-7


17/dez/2007

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO
– CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE – INSUMO PARA
DESEMPENHO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL – EXAME NA VIA RECURSAL ELEITA –
IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANUTENÇÃO DA MULTA
PROTELATÓRIA APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – ADMISSIBILIDADE –
ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I – A inconformidade recursal manifestada, em função da não
aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em tela, pela
observância de não ser a recorrente consumidora final do produto
adquirido da recorrida, nos termos do fundamento do v. aresto, fica
impedida de ser examinada, em face do incontornável e inevitável
revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento obstado
pelo teor da Súmula n. 7/STJ. Aplicação da Súmula n. 83/STJ.
II – O prequestionamento, viabilizador de recurso especial, é da
matéria que se pretende submeter ao crivo do Superior Tribunal de
Justiça, e não de dispositivo de lei federal que porventura não seja
mencionado na decisão recorrida. Em razão disso, há de ser mantida a
multa protelatória (CPC, art. 538, parágrafo único), quando,
devidamente decidida a matéria recursal, objetiva-se com os embargos
o pronunciamento sobre artigo específico de lei federal.
Precedentes.
III – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 565352 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0200924-7
Fonte DJ 17.12.2007 p. 175
Tópicos civil e processual civil – agravo regimental – agravo de, i – a inconformidade.

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