TST - E-RR - 61016/2002-900-02-00


29/fev/2008

EMBARGOS IRREGULARIDADE DE REPR E SENTAÇÃO Nos termos da Súmula nº 164 desta Corte, o não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de ma n dato tácito . Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 61016/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos irregularidade de repr.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›