STJ - AgRg no Ag 634331 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0143985-0


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO –
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS –
AUSÊNCIA – SÚMULA N. 211/STJ – INVENTÁRIO – PENHORA LAVRADA NO ROSTO
DOS AUTOS – GARANTIA DOS CREDORES – REGULARIDADE.
I – Não é possível, em sede de agravo interno, analisar questão não
suscitada em sede de recurso especial, nem tema não debatido pelo
Tribunal a quo. Precedentes.
II – A decisão vergastada está em consonância com a jurisprudência
deste Tribunal Superior. Hipótese de aplicação da Súmula n. 83/STJ.
III – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 634331 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0143985-0
Fonte DJ 17.12.2007 p. 177
Tópicos processual civil – agravo regimental – agravo de instrumento –, 211/stj – inventário – penhora lavrada no rosto dos autos, i – não é.

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