TST - E-RR - 706744/2000


29/fev/2008

EMBARGOS RECURSO DE REVISTA I N TEMPESTIVO PRORROGAÇÃO DO PRAZO MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIG U RADO 1. A força maior prevista no art. 775 da CLT deve ser circunstância objetiva e grave, capaz de justif i car de maneira inconteste a prorr o gação do prazo processual. 2. A situação dos autos, contudo, não configura força maior nos te r mos mencionados. O não recebimento de fac-símile da empresa prestadora de serviços de acompanhamento pr o cessual não é suficiente para co n figurar força maior a fim de ju s tificar eventual prorrogação de prazo. Constitui, como consignado pela C. Turma, um risco assumido pelo advogado ao confiar no serviço contratado. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 706744/2000
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos recurso de revista i n tempestivo prorrogação do prazo, a força maior prevista.

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