TST - E-RR - 726054/2001


29/fev/2008

EMBARGOS NULIDADE DO ACÓRDÃO R E GIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURI S DICIONAL Aplica-se o item III da Súmula nº 297 desta Corte. PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE INAPLICABILIDADE DO PRAZO BIENAL Tratando-se de pretensão surgida no curso do contrato de trabalho, vigente quando do ajuizamento da ação, não há falar em prescrição bienal. COMPENSAÇÃO RECURSO DESFUNDAME N TADO Os Embargos estão desfundamentados, na forma da Súmula nº 422/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 726054/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos nulidade do acórdão.

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