STJ - AgRg no Ag 846075 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0276726-3


17/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL –
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE
FORENSE NÃO DEMONSTRADA NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PONTO
FACULTATIVO DECRETADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO - NÃO VINCULAÇÃO -
RECURSO IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 846075 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0276726-3
Fonte DJ 17.12.2007 p. 189
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, processual civil – intempestividade do agravo de instrumento, ausência de expediente forense não demonstrada no ato de interposição.

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